1. Lei nº 8906/94
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3. Da Advocacia
   1. Da Atividade de advocacia
      1. arts. 1º - 5º
   2. Direitos dos advogados
      1. arts. 6º - 7º
   3. da Inscrição
      1. arts. 8º - 14
   4. da sociedade de advogados
      1. arts. 15 - 17
   5. do advogado empregado
      1. arts. 18 -21
   6. dos honorários
      1. arts. 22 - 26
   7. das incompatibilidades e impedimentos
      1. arts. 27 - 30
   8. da Ética do advogado
      1. arts. 31 - 33
   9. das infrações e sanções disciplinares
      1. arts. 34 - 43
4. Da Ordem dos Advogados do Brasil
   1. Dos fins e da organização
      1. arts. 44 - 50
   2. Topic
      1. arts. 51 - 55
   3. Do conselho seccional
      1. arts. 56 - 59
   4. da subseção
      1. arts. 60 - 61
   5. Da caixa de assistência dos advogados
      1. art. 62
   6. das eleições e dos mandatos
      1. arts. 63 - 67
5. Do processo na OAB
   1. disposições gerais
      1. arts. 68 - 69
   2. processo disciplinar
      1. arts. 70 - 74
   3. recursos
      1. arts. 75 - 77
6. Das disposições gerais e transitórias
   1. arts. 78 - 87